O Tribunal de Contas do Estado (TCE) bloqueou as contas bancárias de 12 prefeituras e 5 câmaras municipais, em decorrência do atraso no envio dos balancetes mensais referentes ao mês de dezembro de 2024. A medida foi tomada após a expedição de ofícios à Superintendência Regional do Banco do Brasil, nesta segunda-feira (24).
Os municípios afetados pelo bloqueio são: Aguiar, Cachoeira dos Índios, Cacimba de Areia, Coxixola, Curral de Cima, Esperança, Ingá, Mãe D’Água, Maria, Mulungu, Paulista e Santa Rita. Já as câmaras de vereadores afetadas são: Bom Sucesso, Cacimba de Areia, Cuité, Mãe D’Água e Soledade.
O bloqueio implica a impossibilidade de movimentação das contas, por meio de cheque ou qualquer outro documento hábil. No entanto, é permitida a realização de depósitos ou transferências para aplicação financeira que preserve o poder aquisitivo dos recursos. O bloqueio só poderá ser levantado com a autorização do Tribunal.
A medida foi tomada em virtude do descumprimento da Resolução Normativa 07/2024, que exige a apresentação dos balancetes mensais ao TCE. Esses documentos são essenciais para a fiscalização e o controle das finanças públicas, permitindo que o Tribunal verifique a regularidade das despesas e receitas dos municípios.