O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou que os municípios de São José de Piranhas, Monte Horebe, Bonito de Santa Fé e Carrapateira adotem medidas para fiscalizar e aprimorar os instrumentos de controle dos pagamentos referentes ao abastecimento de combustíveis pelas entidades e órgãos públicos. O objetivo é coibir atos de improbidade administrativa e garantir que os gestores cumpram os princípios da moralidade, legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça de São José de Piranhas, Ailton Nunes Melo Filho, após um relatório técnico produzido pelo Centro de Apoio Operacional às promotorias de Justiça de defesa do patrimônio público do MPPB apontar diversas irregularidades nos abastecimentos efetuados por entidades e órgãos públicos municipais e estaduais, entre janeiro de 2020 e junho de 2021.
As medidas recomendadas incluem:
- Emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e): Os postos de combustíveis contratados devem emitir a NFC-e no exato momento da realização da operação de abastecimento, incluindo o número no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do órgão público contratante, bem como a placa (ou número de identificação) e a quilometragem do veículo abastecido.
- Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e): Os postos de combustíveis contratados devem emitir a NF-e referenciando com exatidão todas as NFC-e’s que foram emitidas durante o período.
- Conferência detalhada: Deve ser feita conferência detalhada pelos respectivos setores dos entes no momento da liquidação, evitando-se pagamentos indevidos ou ilícitos.