O Tribunal de Justiça da Paraíba deu um ultimato ao Estado: o governo tem 60 dias para apresentar um plano de ação para corrigir as graves irregularidades estruturais nas escolas de Pombal, garantindo acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A decisão, tomada pela Segunda Câmara Cível e relatada pelo desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, veio como resposta à inércia do governo em solucionar problemas básicos de infraestrutura educacional.
Curiosamente, ao invés de assumir o erro e tomar as medidas necessárias, o Estado recorreu ao velho argumento de que o Judiciário não deve interferir em questões administrativas, como se a acessibilidade nas escolas fosse apenas uma questão burocrática e não um direito fundamental. A defesa ainda tentou se escorar na desculpa de que as despesas com as reformas dependem das Leis Orçamentárias, como se a inclusão e a dignidade dos estudantes com deficiência pudessem esperar mais uma rodada de debates sobre o orçamento.
O desembargador Abraham Lincoln, entretanto, foi categórico ao lembrar que o Supremo Tribunal Federal já decidiu, no julgamento do tema 698, que a intervenção do Judiciário em políticas públicas é legítima quando está em jogo a garantia de direitos fundamentais. Afinal, como bem pontuou o relator, quando há risco à integridade de uma instituição ou de pessoas que dela dependem, o Poder Executivo pode, sim, ser obrigado a agir.
A postura do governo, ao tentar desviar sua responsabilidade, levanta um questionamento importante: será que a inclusão de pessoas com deficiência nas escolas é uma prioridade para o Estado? Ou o governo está mais preocupado em buscar subterfúgios para evitar cumprir com suas obrigações? A verdade é que, enquanto os gestores se esquivam, os estudantes continuam enfrentando barreiras que deveriam, há muito tempo, ter sido removidas.
Fica a expectativa de que, desta vez, o governo finalmente tome as rédeas da situação e apresente uma solução real. Caso contrário, será mais um capítulo de promessas vazias e descaso com a educação pública e inclusiva.