O Ministério Público da Paraíba (MPPB) cobrou do Governo do Estado a nomeação dos cuidadores escolares aprovados no último Processo Seletivo Simplificado da Secretaria de Estado da Educação (SEE). A recomendação foi encaminhada ao secretário Wilson Santiago Filho, que tem prazo de 20 dias úteis para efetivar as nomeações.
A medida foi expedida pela 51ª promotora de Justiça de João Pessoa, Maria Edlígia Chaves Leite, e integra o Procedimento Administrativo nº 002.2025.057695, instaurado para acompanhar o andamento do processo seletivo destinado à contratação de cuidadores para atuação nas escolas da rede estadual.
De acordo com o MPPB, o processo seletivo faz parte do Programa de Educador Social Voluntário – Amigo da Inclusão, viabilizado por meio de um Acordo de Descentralização Orçamentária firmado entre a SEE e a Escola de Serviço Público do Estado da Paraíba (Espep). O resultado final foi divulgado e homologado em julho de 2025, mas, até o momento, os profissionais aprovados não foram nomeados.
A promotora destacou que, ao longo de todo o ano letivo de 2025, 89 escolas estaduais de João Pessoa apresentaram necessidade de cuidadores, situação que também se repete em unidades escolares de todo o estado. Para o Ministério Público, a ausência desses profissionais compromete diretamente o direito à educação inclusiva.
Maria Edlígia Chaves Leite ressaltou ainda o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhece a disponibilização de profissional de apoio como um direito subjetivo do aluno, e não uma opção administrativa. Segundo ela, a omissão do Estado em garantir esse suporte essencial justifica a intervenção do Poder Judiciário para assegurar a efetivação de um direito fundamental e o pleno desenvolvimento dos estudantes.