O concurso público da Prefeitura Municipal de Lagoa Seca, no Agreste paraibano, foi suspenso após uma decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), atendendo a uma solicitação do Ministério Público da Paraíba (MPPB). A determinação foi emitida na última quarta-feira (14) pela juíza Silmary Alves de Queiroga Vita, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande.
A suspensão ocorre devido a irregularidades no edital do concurso, especialmente relacionadas à isenção da taxa de inscrição. O Ministério Público apontou que o edital restringia o benefício de isenção aos candidatos de baixa renda inscritos no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico), mas exigia que o cadastro estivesse atualizado na Secretaria Municipal de Ação Social de Lagoa Seca, o que poderia limitar a participação de candidatos de outras localidades.
Segundo o promotor de Justiça Márcio Gondim, de Campina Grande, o MPPB recebeu diversas denúncias desde o início do ano sobre problemas na inscrição do concurso. O órgão identificou que a exigência imposta pelo edital ia de encontro à Lei Federal 13.656/2018, que estabelece os critérios para a concessão da isenção de taxa de inscrição em concursos públicos.
A juíza Silmary Alves destacou em sua decisão que a exigência de um cadastro atualizado na base de dados local limita injustamente a isenção a moradores de Lagoa Seca, caracterizando uma prática discriminatória e contrária aos princípios constitucionais da igualdade e da não discriminação. Além disso, ela enfatizou que o concurso público deve atender ao interesse de toda a coletividade nacional, e não apenas local.
Diante disso, foi determinado que o município reformule o edital, ampliando a isenção da taxa de inscrição para todos os candidatos de baixa renda inscritos no CadÚnico, independentemente de sua localidade. A juíza também convocou uma audiência de conciliação entre as partes, marcada para o dia 3 de setembro.
A suspensão do concurso foi uma resposta à falta de conformidade da Prefeitura de Lagoa Seca com as recomendações do Ministério Público, visando garantir que todos os candidatos tenham as mesmas oportunidades de participação no processo seletivo.