Em uma decisão unânime, o Tribunal de Justiça concedeu uma liminar em favor da Prefeitura Municipal de Campina Grande em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida contra as ações da oposição, que visavam impedir a gestão municipal de executar o Orçamento Público.
Com essa decisão, a gestão recupera o direito de ajustar o Orçamento Municipal, permitindo suplementações de até 30%.
A administração municipal vê a decisão como uma vitória importante para a governabilidade e a estabilidade financeira da cidade. Segundo o Prefeito, “essa decisão é fundamental para que possamos cumprir nossas obrigações e manter os serviços essenciais funcionando para a população de Campina Grande.”
Com a liminar em vigor, a expectativa é que a gestão municipal consiga normalizar a situação financeira e evitar novos atrasos no pagamento dos servidores, além de garantir a continuidade dos projetos e serviços que dependem do orçamento suplementado.
Entenda o caso:
Nos últimos meses, a Prefeitura de Campina Grande enfrentou sérios obstáculos para cumprir suas obrigações financeiras devido à inação da Câmara de Vereadores, onde a bancada de oposição, que é maioria se recusou a votar os pedidos de suplementação orçamentária. Esses pedidos, que totalizam R$ 1 milhão, eram essenciais para o pagamento da folha de maio dos prestadores de serviço de três secretarias e da Superintendência de Trânsito e Transportes Públicos (STTP).
As secretarias afetadas incluem o Gabinete do Prefeito, a Secretaria de Obras e a Procuradoria Geral do Município. Devido à falta de aprovação desses projetos, os prestadores de serviço dessas áreas ficaram sem receber seus salários, agravando uma crise financeira e administrativa.
Desde o início do ano, a gestão municipal vem encontrando dificuldades devido à estratégia da oposição de bloquear o processo de suplementação orçamentária. Esse bloqueio tem prejudicado a capacidade do município de realizar ajustes necessários no orçamento, comprometendo a execução de serviços públicos e o pagamento de salários.
