O prefeito de Cícero Lucena, gestor de João Pessoa, sancionou uma lei que autoriza a integração dos sistemas de monitoramento de segurança de condomínios residenciais, comerciais ou mistos à Central de Monitoramento Eletrônica Municipal.
De acordo com a nova legislação, a adesão será formalizada por meio de termo de cooperação entre o condomínio interessado e a Secretaria de Segurança Urbana e Cidadania. Os empreendimentos que optarem por participar deverão permitir acesso remoto, em tempo real, às imagens captadas pelas câmeras de segurança, respeitando as normas estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
As despesas com instalação, adequação e manutenção dos equipamentos ficarão sob responsabilidade dos próprios condomínios.
A lei também determina que os condomínios mantenham cadastro de visitantes com identificação por documento oficial, registro de entrada e saída e a indicação do motivo da visita. As informações deverão ser armazenadas por, no mínimo, 180 dias.
O Poder Executivo terá o prazo de 90 dias para regulamentar os critérios técnicos necessários para a efetivação da integração. A proposta é de autoria do vereador Marcílio do HBE (Republicanos).