A Justiça Federal determinou que o Município de João Pessoa comprove, em um prazo de 30 dias, o cumprimento dos prazos legais para o início do tratamento de pacientes diagnosticados com câncer, atendendo a uma solicitação do Ministério Público Federal (MPF). De acordo com a Lei nº 12.732/2012, o primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS) deve ser iniciado em até 60 dias após o diagnóstico.
A decisão judicial exige que o município apresente informações detalhadas sobre o início efetivo do tratamento dos pacientes atendidos pelo Hospital Napoleão Laureano (HNL), incluindo as datas de diagnóstico e tratamento. Além disso, o município deve fornecer uma lista dos pacientes que ainda aguardam atendimento, indicando a data de diagnóstico e a data agendada para consulta com oncologista clínico, a partir da qual é possível iniciar tratamentos como quimioterapia ou radioterapia.
A decisão também obriga o município a comprovar a aquisição de medicamentos e insumos necessários para a regularização imediata dos serviços do HNL, caso seja necessário garantir o cumprimento dos prazos legais. Além disso, a União e o Estado da Paraíba foram responsabilizados a ressarcir o município pelos valores gastos na compra desses medicamentos.
O processo judicial destaca que, em 2019, o MPF já havia movido uma ação para regularizar a situação, que se agravou em 2024 devido ao descumprimento das obrigações pelos entes federativos. Em um trecho do documento, o MPF expressa indignação pela necessidade de ação judicial para garantir o cumprimento das obrigações legais no âmbito do SUS.
A Prefeitura de João Pessoa informou anteriormente ao MPF e à Justiça Federal que havia criado uma comissão em 2022 para implementar uma regulação mais eficaz e garantir o atendimento dos pacientes oncológicos dentro do prazo legal. No entanto, até o momento, não foram apresentados resultados concretos dessa iniciativa. Apenas em 2024, após uma recomendação do MPF e do Ministério Público da Paraíba (MPPB), a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) anunciou que assumiria um papel ativo na regulação, mas ainda não forneceu detalhes sobre as medidas adotadas para iniciar o tratamento dos pacientes que aguardam atendimento.